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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004944-45.2025.8.16.0035

Recurso: 0004944-45.2025.8.16.0035 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Gratificações e Adicionais
Recorrente(s): Município de Tijucas do Sul/PR
Recorrido(s): TERESINHA APARECIDA ROCHA DE LIMA

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO (ATS) – BIÊNIO. SENTENÇA
PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE
IDENTIDADE ENTRE ATS E PROGRESSÃO
HORIZONTAL POR MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO.
BENEFÍCIOS COM NATUREZAS JURÍDICAS
DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO
MESMO PERÍODO PARA AQUISIÇÃO DE AMBAS AS
VANTAGENS. PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTS. 60,
INC. III, E 66 DA LEI MUNICIPAL Nº 50/2005.
AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA. RELAÇÃO
JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. ART. 3º DO
DECRETO Nº 20.910/1932. SÚMULA Nº 85 DO STJ.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ RECONHECIDA NA
SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo município face
à sentença que julgou procedente o pedido de
concessão de adicional por tempo de serviço (biênio)
a servidora pública municipal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a possibilidade de percepção
simultânea do adicional por tempo de serviço (ATS –
biênio) e da progressão horizontal por mérito, bem
como a alegada identidade de requisitos entre os
institutos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O adicional por tempo de serviço constitui
vantagem funcional autônoma, de natureza distinta
da progressão horizontal por mérito, a qual implica
elevação de nível de vencimento, mediante critérios
próprios.
4. A Lei Municipal nº 50/2005 prevê expressamente
a concessão do ATS, inexistindo revogação, ainda
que tácita, pelo Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos instituído pelas Leis Municipais nº 498
/2014 e nº 499/2014.
5. Tratando-se de benefícios diversos, não há
impedimento ao cômputo do mesmo período de
efetivo exercício para aquisição de ambas as
vantagens, afastando-se a tese de bis in idem.
6. Jurisprudência desta 4ª Turma Recursal: RI
0001314-15.2024.8.16.0035/São José dos Pinhais,
rel.: Juiz Aldemar Sternadt, j. 16.02.2025; RI
0019780-57.2024.8.16.0035/São José dos Pinhais,
rel.: Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 08.05.2025.
7. Por se tratar de relação jurídica de trato
sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal, nos
termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932 e da
Súmula nº 85 do STJ, já devidamente reconhecida na
sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “O adicional por tempo de
serviço (biênio) e a progressão horizontal por mérito
possuem naturezas jurídicas distintas, sendo
possível a percepção cumulativa das vantagens,
inexistindo revogação tácita do ATS pelo Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos do município de
Tijucas do Sul.”

Relatório.
A sentença teve por procedentes os pedidos iniciais para,
em suma, conceder o adicional por tempo de serviço biênio ao autor.
O município trouxe o presente recurso, pleiteando, em
suma, (i) pela identidade dos requisitos entre adicional por tempo de
serviço e a progressão horizontal, por mérito, entendendo que a
concessão de um exclui o outro, pugnando pela reforma para
improcedência da inicial; (ii) se não, pela prescrição quinquenal da
incorporação do adicional.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
Ante o posicionamento consolidado em casos de idêntico
teor, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo
Civil, bem como o artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das
Turmas Recursais deste Estado, realizo decisão monocrática.
Decido.
Recebo o recurso, pois que atendidos os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia quanto ao direito autoral ao
recebimento de adicional por tempo de serviço.
Em literal e simples leitura da legislação reguladora do
município, a LC Municipal nº 50/2005, a aplicação do entendimento é
de rigor. Lê-se:
“Art. 60 Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei
serão conferidas aos servidores as seguintes gratificações e
adicionais:
[...]
III - adicional por tempo de serviço.”

“Art. 66 O adicional por tempo de serviço é concedido à razão de um
por cento (1%) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o
vencimento de que trata o art. 45 desta Lei. [O artigo 45 diz:
“Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em Lei.”]
§ 1º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que
completar o biênio.
§ 2º Durante o período do estágio probatório o servidor não tem
direito ao adicional. Entretanto, será posteriormente concedido caso
o servidor seja considerado apto para o serviço público.
§ 3º A concessão do adicional dependerá de prévia avaliação de
desempenho, realizada na forma prevista no art. 25 desta Lei, e será
concedida a cada período de dois (2) anos.”
Por sua vez, a posterior Lei Municipal nº 498/2014, que
institui o PCCV (Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos) dos
Servidores Públicos Municipais da Administração Direta de Tijucas do
Sul, regulamenta não uma gratificação, não um adicional, senão
formas de progressão na carreira; sendo uma delas a qualificação, e
outra, aquela trazida pelo recorrente, a por mérito; verbis o que diz
referida lei:
“Art. 17. A Progressão horizontal é o aumento do valor recebido pelo
servidor a título de vencimento por meio da elevação 1 (um) nível de
vencimento para outro, dentro da mesma subclasse a cada dois anos
de efetivo exercício.
a) Por Mérito, podendo o servidor progredir um nível em relação
aquele em que se encontra, desde que obtenha nota igual ou
superior a 70 (setenta) na avaliação de desempenho.”
(Em mesmo sentido a Lei Municipal nº 499/2014. específica aos
servidores da área de saúde, em seu art. 23 e alínea “a”.)
Além do fato de não ter havido expressa revogação de
norma, as duas se diferem em que uma se trata de adicional ou
gratificação (Adicional por Tempo de Serviço – biênio); enquanto a
outra, independentemente do valor monetário envolvido, traz um novo
patamar remuneratório, um outro “nível de vencimento” (progressão
horizontal por mérito), de acordo com critérios próprios específicos
(como a nota necessária na avaliação, inexistente para o biênio).
Destarte, tratando-se de benefícios diversos, não há
prejudicialidade entre eles, do que se conclui que o silêncio da lei que
instituiu o PCCV (Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos) dos
Servidores Públicos Municipais da administração direta de Tijucas do
Sul corrobora a tese de que não houve revogação – tácita – do
benefício em questão.
A jurisprudência reiterada deste Tribunal tem dado conta,
na mesma linha do decidido em 1º grau, consoante precedentes das
Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO DE TIJUCAS DO
SUL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. IMPLEMENTAÇÃO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 75, DA LEI Nº 293/2012, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO SE CONFUNDE
COM PROGRESSÃO HORIZONTAL. NATUREZAS JURÍDICAS
DISTINTAS. IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA DESDE O
CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS
SALARIAIS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO
STJ. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113
/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001314-15.2024.8.16.0035 - São José
dos Pinhais - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Aldemar Sternadt - J. 16.02.2025.)

“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. PROFESSORA. AÇÃO
DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO). POSSIBILIDADE. SERVIDORA
QUE FOI ADMITIDA EM 14/06/2013. CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 68 E 75 DA LEI
MUNICIPAL N° 293/2012. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A
PROGRESSÃO HORIZONTAL, PREVISTA NO ART. 23 DA LEI N° 499
/2014. BENEFÍCIOS DIVERSOS. VALORES DEVIDOS, RESPEITADA A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CUJO PAGAMENTO DEVERÁ SE DAR EM
RUBRICA SEPARADA EM SEU HOLERITE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019780-57.2024.8.16.0035 - São José
dos Pinhais - Rel.: Juiz de Direito Tiago Gagliano Pinto Alberto - J.
08.05.2025; destaquei.)

“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO
SUL. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. ART. 75 DA LEI
MUNICIPAL N. 293/2012 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL).
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO POR TEMPO DE
SERVIÇO QUE POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS.
AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VERBAS DEVIDAS, RESPEITADA A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
PREVISÃO DO ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020
QUE DEVE SER APLICADA DE OFÍCIO. CORREÇÃO EX OFFICIO DOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019693-
04.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza de Direito
Substituta Vanessa Villela De Biassio - J. 01.08.2025.)
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. AÇÃO DECLARATÓRIA
E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO (BIÊNIO). POSSIBILIDADE. SERVIDORA QUE FOI
ADMITIDA EM 12/10/2017. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
PREVISTOS NOS ARTS. 60 E 66 DA LEI MUNICIPAL N° 50
/2005. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A PROGRESSÃO
HORIZONTAL, PREVISTA NO ART. 23 DA LEI Nº 499/2014.
BENEFÍCIOS DIVERSOS. VALORES DEVIDOS, RESPEITADA A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CUJO PAGAMENTO DEVERÁ SE DAR EM
RUBRICA SEPARADA EM SEU HOLERITE. NULIDADE TÓPICA DA
SENTENÇA VERIFICADA. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA PELO
DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE IMPLEMENTAÇÃO
DO ADICIONAL NA FOLHA DA SERVIDORA. INCOMPATIBILIDADE DE
FIXAÇÃO DE ASTREINTES COM A SISTEMÁTICA DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015580-07.2024.8.16.0035
- São José dos Pinhais - Rel.: Juiz de Direito Tiago Gagliano Pinto
Alberto - J. 12.06.2025; destaquei.)
Quanto ao pleito recursal de consideração da prescrição,
correta a sentença na definição da prescrição quinquenal (art. 3º do
Decreto nº 20.910/1932 e Súmula 85 do STJ), considerando-se todo o
tempo de serviço da autora em que devido o cálculo, com pagamento
dentro do prazo imprescrito; inexistindo interesse recursal quanto ao
tema.
Nesses termos, decido por conhecer do recurso e negar-
lhe provimento, mantendo-se a sentença.
Vencido o recorrente, devido é que arque com honorários
sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Não são
devidas custas, pois trata-se de ente público (art. 5º da Lei Estadual nº
18.413/2014).
Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator